ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.10.1998.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Primeira Sessão Ordinária e da Trigésima Oitava Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Septuagésima Terceira, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta, Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias, as Atas Declaratórias das Septuagésima Quarta, Septuagésima Sétima e Octogésima Sessões Ordinárias e as Atas da Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, as Indicações nºs 87 e 88/98 (Processos nºs 2907 e 2908/98); pelo Vereador Décio Schauren, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/98 (Processo nº 2902/98); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Pro0vidências; pelo Vereador Isaac Ainhorn 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Pedido de Informações nº 128/98 (Processo nº 2903/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144 e 145/98 (Processos nºs 2826 e 2827/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 420/98, relativo ao Projeto De Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando resposta ao Ofício nº 1582/98, deste Legislativo. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar a Casa no Workshop “Educação para Valores”, como representante da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no dia de hoje, no Grêmio Náutico União. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 417, 418 e 419/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, face Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, para o dia de hoje, aprovado na Sessão Ordinária do dia sete de outubro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Às nove horas e vinte e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às nove horas e vinte e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca da legislação vigente quanto ao uso de adesivos com propaganda política, destacando que tal uso está liberado até o segundo turno das eleições para Governador do Estado, tendo os Vereadores Pedro Américo Leal, José Valdir, Anamaria Negroni e Maria do Rosário pronunciado-se acerca do assunto. Após, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja formalizado documento por este Legislativo, encaminhando ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico questionamento sobre se esse Conselho foi ou não ouvido no referente à demolição do Mercado Público do Bom Fim. Na ocasião, os Vereadores João Dib e Maria do Rosário manifestaram-se acerca deste Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 34, 31/98, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa e Cyro Martini, e 33/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/98, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 42/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 134, 135, 139 e 140/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou a conquista, pelo Escritor José Saramago, do Prêmio Nobel de Literatura, analisando a importância deste Prêmio e o significado de sua concessão a um escritor de língua portuguesa. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou Requerimento aprovado pela Casa, de Moção de Repúdio à Rede Globo de Televisão por cenas de violências apresentadas na novela “Torre de Babel”. Ainda, criticou o Executivo Municipal pela contratação de servidores através de “cartas-contrato”, declarando que tais contratações não obedecem a legislação vigente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que hoje à tarde será distribuída aos Senhores Vereadores documentação referente ao Projeto de Orçamento Municipal para o próximo ano, prestando esclarecimentos acerca dos prazos de apresentação de Emendas para este Projeto; solicitou aos Senhores Vereadores que entregassem à Diretoria Legislativa cópia da chave de suas tribunas, para instalação de dispositivos do Painel Eletrônico de votação; e informou que até o final do ano deverá estar concluído o sistema de sonorização deste Legislativo. Na oportunidade, os Vereadores Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Nereu D’Ávila, João Dib e Paulo Brum congratularam-se com a Mesa Diretora dos trabalhos, pelas obras realizadas na Casa, visando à atualização técnica deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa denunciou pressões que estariam sofrendo funcionários de empresas terceirizadas do Estado, objetivando o apoio destes trabalhadores à candidatura de Antônio Britto no segundo turno das eleições ao Governo Estadual. O Vereador Luiz Braz referiu-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, acerca do segundo turno das eleições para o Governo do Estado. Criticou a atuação do PT à frente do Executivo Municipal de Porto Alegre, declarando serem observadas dificuldades para a manutenção da harmonia nas relações entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipal. O Vereador Isaac Ainhorn historiou sobre a construção do Mercado Público do Bom Fim, relatando discussões efetuadas na Cidade para reforma desse Mercado e registrando sua inconformidade com sua demolição pelo Executivo Municipal. Também, afirmou não ter ocorrido qualquer consulta ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico acerca do assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, prestou esclarecimentos acerca do “quorum” regimental necessário para a continuidade dos trabalhos. Às dez horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum” para o início da ORDEM DO DIA, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Face Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia para tratar de interesses particulares no dia de hoje, aprovado em 7 do corrente, passamos à posse do Suplente.

(Obs.: Foi dada posse ao Suplente conforme consta na Ata.)

(Suspendem-se os trabalhos às 9h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h23min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, para que estabeleçamos justiça dentro do Plenário, o que sempre foi o intuito desta e de outras Presidências, lembramos que, até o final do primeiro turno, nós procuramos manter a proibição da utilização do adesivo de lapela para os Srs. Vereadores. Nós recebemos uma recomendação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de que isso poderia ser visto como desvantagem com relação aos outros candidatos não Vereadores, até por causa do Canal 16 da televisão.

Eu coloco isso à consideração dos Srs. Vereadores, já que alguns estão usando, no segundo turno, o adesivo de lapela do seu candidato. Eu consulto os Srs. Vereadores sobre se devemos liberar o uso do adesivo para o segundo turno, já que só existem dois candidatos. Se o Plenário resolver que o adesivo de lapela deva ser liberado, nós vamos liberá-lo para que todos os Vereadores que assim o quiserem possam utilizá-lo. Se não, nós vamos recomendar que todos o retirem, assim como fizemos hoje com o Ver. João Carlos Nedel. Eu consulto o Plenário sobre como deveremos agir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu sou contrário. Na tribuna, o Vereador tem que ter o seu aspecto normal, de Vereador. Não deve portar adesivo nenhum. Essa é a minha opinião. Nós banalizaremos o uso da tribuna se começarmos a subir com penduricalhos. Esse é mais um penduricalho, que não cabe a um orador, em tribuna, portar.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu pediria aos Vereadores que estão portando adesivo de lapela que, até que resolvamos essa questão, por favor, mantenham a determinação do primeiro turno. Ver. Nedel, eu pediria que V. Exa. retirasse o adesivo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu discordo da posição do meu colega Ver. Pedro Américo Leal, porque todos os Vereadores, costumeiramente, portam “buttons” partidários ou de entidades. Isso é normal. O argumento de que no primeiro turno poderia justificar-se - eu discordo desse argumento, pois o fato referido por V. Exa., de que poderia prejudicar eventualmente os candidatos Vereadores, estabelecendo um privilégio em relação aos candidatos não Vereadores, desapareceu. Portanto, a razão que determinou a proibição do uso de adesivos terminou. Como aqui, na Câmara, ninguém é candidato, eu acho que os Vereadores, como cidadãos, têm o direito de externar a sua opinião a respeito deste importante pleito.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que essa matéria seja colocada em votação na Sessão Plenária da próxima quarta-feira, porque a minha opinião é contrária à do Ver. José Valdir. Neste momento, eu votaria junto com o Ver. Pedro Américo Leal, porém, como estamos com problema de quórum na bancada oposicionista, solicito que V. Exa. deixe para que estudemos melhor quando tivermos mais quórum no Plenário. Muito obrigada.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu acho que V. Exa. consulta bem o Plenário. No entanto, quero-lhe consultar se essa matéria é objeto de votação, porque todos nós, Vereadores, temos o direito de expressar a nossa vontade política e responder por nossos atos com os nossos mandatos, que foram escolhidos pela população, aqui, como Vereadores. Agora, nenhum de nós é candidato. Então, voltamos ao princípio da livre expressão política, porque somos representantes dos nossos partidos. Consulto V. Exa. se não é o caso de pactuarmos de que utilizaríamos livremente. Agora, matéria de votação que eu acho que não.

O SR. PRESIDENTE: Não é matéria de votação, Vereadora. Eu fiz só uma consulta porque, como nós estabelecemos um pacto de não utilizarmos os adesivos no primeiro turno para não significar vantagem com relação a outros candidatos não Vereadores, estou consultando agora os Srs. Vereadores, já que nós temos apenas dois candidatos, se no segundo turno não poderíamos estar livres para utilizar o adesivo. A minha opinião é de que devemos liberar. Aliás, já está liberado, porque é a livre expressão de cada um dos Vereadores. Não significa nenhum tipo de vantagem com relação a nenhum outro candidato. Estamos atuando como cidadãos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Concordo com V. Exa., e nenhum dos dois candidatos será prejudicado na medida em que existem representações das duas candidaturas neste Plenário. Solicito, portanto, que sejamos liberados para a utilização dos adesivos. Muito obrigada.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, em face do questionamento que formulei na última quarta-feira em relação à inoportuna e insólita demolição do Mercado Público do Bom Fim, eu, no dia de ontem, dirigi-me ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade e falei com o Secretário daquela entidade, Sr. Alfredo Engers, que me informou que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade não foi ouvido sobre o eventual pedido de demolição daquele prédio. Eu solicitei que me desse por escrito essa informação, o que não foi possível porque ele respondeu-me que não era da sua competência. Não quis, em última análise, formular por escrito a informação de que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre não foi ouvido sobre a demolição do Mercado Público do Bom Fim.

Eu requeiro a V. Exa. que, na condição de Presidente da Casa, formalize um pedido, com a máxima urgência que o caso requer, para que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre informe se foi atendido o dispositivo de ouvida desse Conselho sobre a demolição do Mercado Público do Bom Fim. A informação verbal do Secretário daquele Conselho é de que não foi recebido o pedido, mas isso não me basta.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. quer que a Casa se dirija àquele Conselho para receber uma resposta oficial?

O SR. ISAAC AINHORN: Peço que esta Casa se dirija ao Conselho com urgência, porque o caso é muito sério. Há, nas universidades, uma inconformidade muito grande, e nos setores culturais da Cidade, com relação à demolição. Eu, como Vereador, já formalizei o pedido. No entanto, é pouco. Entendo que V. Exa., como Presidente da Casa, pode ajudar. Faço esse apelo e tenho certeza de que os colegas Vereadores me confortarão e me apoiarão nesse pedido de urgência à Mesa Diretora com relação a essa informação.

O SR. JOÃO DIB: Pela importância do fato, penso que, se necessário for, o Presidente deve deslocar-se até ao Paço Municipal e consultar o Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Vamos tomar todas as providências para que, com a máxima rapidez, tenhamos as respostas aqui neste Plenário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Considerando o que o Ver. Isaac Ainhorn falou, quero comunicar que nós, Bancada e Liderança, já tomamos providências com relação ao Executivo. Temos alguns documentos que passaremos às mãos do Presidente e do Ver. Isaac Ainhorn nos próximos minutos, inclusive do COMPAC.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que os fatos estão-se encaminhando para que possamos ter aqui as informações necessárias, Ver. João Dib.

Conforme entendimento do Plenário, está liberada a utilização do adesivo.

O Ver. Gerson Almeida solicita Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros.

PROC. 2884/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/98, que autoriza o Departamento de Água e Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento.

PROC. 2885/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/98, que dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação.

PROC. 2886/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/98, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (legislação tributária do Município)

2ª SESSÃO

PROC. 2864/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, em Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento.

PROC. 2479/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2781/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposição da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores.

3ª SESSÃO

PROC. 2697/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a utilização de cardápios no sistema braile e dá outras providências.

PROC. 2705/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/98, de autoria da Vera Anamaria Negroni, que denomina Beco Maria Conceição Menegassi um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 2779/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo por ônibus, no Município de Porto Alegre, aos menores portadores de câncer infantil e seus acompanhantes.

PROC. 2794/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/98, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Largo Le Pera o logradouro público localizado na confluência das Ruas Carlos Trein Filho e Carazinho com as Avenidas Dr. Nilo Peçanha e Nilópolis, no Bairro Bela Vista.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, discuto projeto de lei de minha autoria que dispõe sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre. Já me referi anteriormente a esse Projeto. Volto a fazê-lo porque, a cada dia que passa, eu sinto a importância e a necessidade de discutirmos mais e melhor a questão da produção agrícola na capital dos gaúchos.

São trinta e oito mil e quinhentas pessoas que residem na chamada área rural de Porto Alegre. São produtores de alimentos. No Campo Novo, temos uma importante produção de verduras e legumes que abastece redes de supermercados. Sabemos, inclusive, algumas das dificuldades que esses produtores têm no caso da irrigação, questão essa que já discutimos com o nosso Governo, e estamos buscando melhorias significativas para esse segmento; bem como na Vila Nova, por proposição do Orçamento Participativo, há uma decisão de colocação de câmaras frias para a conservação da excelente produção de pêssego de mesa. Também para a construção de um centro de eventos para que a Festa do Pêssego, na Vila Nova, possa ser realizada em melhores condições do que as dos dois últimos anos, dada a precariedade do local em que é realizada. Portanto, nós temos não apenas uma preocupação, mas temos buscado soluções para a produção agrícola na Cidade. No entanto, nós somos forçados a reconhecer que ainda existem lacunas, e uma das principais lacunas para o nosso produtor é a questão da assistência técnica, até porque, em pequenos Municípios, meus caros colegas Vereadores, nós temos escritórios da EMATER. Diga-se de passagem, na EMATER há excelentes profissionais, sejam os veterinários, os agrônomos, os técnicos agrícolas, mas em Porto Alegre deveria, pelo menos, haver um escritório equipado da EMATER em duas ou três pontas da Zona Sul, porque, de fato, trinta e oito mil agricultores na Zona Sul, espalhados como estão, exigiriam do Governo do Estado dois ou três escritórios equipados da EMATER. Infelizmente, não os temos.

Mas eu não eximo a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade. Pelo contrário, meu projeto é muito claro, é cristalino. Ele dispõe sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre por parte da municipalidade. Digo mais: nós temos 33 hectares de terra na Lomba do Pinheiro - o Centro Agrícola Demonstrativo, que recentemente inaugurou a Casa do Mel, um exemplo para todo o Estado, Vera. Maristela Maffei, que conhece bem a região. No entanto, lá nós temos, inclusive, equipamentos e condições de trabalharmos mais e melhor a questão da assistência técnica.

Eu proponho o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre por parte da Prefeitura sem esquecer a necessária parceria com o Governo do Estado, porque a EMATER foi criada e existe exatamente para cumprir esta função que é cumprida em muitos Municípios, Ver. José Valdir, com as Secretarias Municipais de Agricultura. Então, nós estamos propondo fazer a nossa parte, mas nós queremos que o Governo do Estado também faça a sua, porque a EMATER não atende efetivamente os agricultores de Porto Alegre.

O meu colega de bancada, Ver. Décio Schauren, é um profundo conhecedor de uma produção importantíssima na nossa Cidade - a produção de flores, folhagens e gramas - e nós importamos, infelizmente, da Holambra, uma multinacional, flores em profusão, pois o Rio Grande do Sul é o segundo Estado em consumo de flores e estamos, inclusive, importando flores da Colômbia. É isso que não queremos; queremos produção local com assistência técnica e profissional, em parceria com os níveis de Governo Estadual e Municipal. Estamos nos propondo a fazer a nossa parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproxima-se o fim do ano e o Executivo Municipal nos encaminha uma série de projetos de lei pedindo autorização para contratar operação de crédito. Hoje, em primeiro dia de Pauta, um novo projeto é feito nesse sentido visando a permitir ao DMAE uma operação de crédito no valor de 9 milhões de reais para que se possam melhorar as condições de fornecimento de água na região da Vila São José, Morro da Cruz, Partenon, Vila São José Comunitária, incluindo também reservatórios, ou seja, é uma série de obras que pretendem fazer para melhorar as condições dos munícipes que habitam aqueles locais.

Fico muito contente, e a minha Bancada vai pedir urgência para o exame desse Projeto e para que ele seja aprovado, pois, na primeira vez em que fui Diretor do DMAE, tive a oportunidade de estender rede na Vila São José a partir da estação de bombeamento da Martins de Lima. Estabelecemos mais duas estações de bombeamento, e agora essas obras serão complementadas. Tínhamos 97, 98% da população abastecida diretamente e continuamos tendo esse índice, o que é muito bom. A minha Bancada vai pedir urgência para esse Projeto e pretende obter a unanimidade dos Vereadores para que o Executivo possa iniciar o mais rápido possível essas obras que dizem respeito à própria Cidade.

Também há outro projeto que já comentamos e para o qual pedimos urgência, que é o pedido do DEP para o financiamento de 13 milhões de reais. Temos certeza de que todos os Vereadores também vão fazer coro conosco para aprová-lo com urgência, mas aprovar mesmo, porque temos na Ordem do Dia três dezenas de projetos de lei a serem apreciados. Alguns estão na Ordem do Dia há mais de dois meses, inclusive um para o DMAE, que pretendia inaugurar as obras da estação de tratamento de esgoto da Zona Norte em junho do ano que vem. Há mais de dois meses pedimos urgência para esse Projeto. Ele já está relatado, o relatório aprovado, e não conseguimos votá-lo. Penso que não vai mais ser em junho do ano que vem a inauguração da estação de tratamento de esgoto da Zona Norte. Vamos continuar insistindo para que as obras aconteçam, porque beneficiam toda a população. Não quero que, de repente, digam que esta Câmara não trabalha. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Carlos Nedel para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa Legislativa recebe hoje, em 1ª Sessão de Pauta, um projeto do Executivo Municipal que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual, cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor.

Evidente que a Cidade evolui, desenvolve-se, cresce e se consolida e alterações precisam ser executadas, mas o Sr. Prefeito Municipal informa que esses assuntos de alterações e modificações foram debatidos com a sociedade, com os bairros atingidos, mas não é o que informa a Associação do Centro de Moradores do Bairro Rio Branco que, em seu boletim, informa que o bairro será diminuído e as informações não foram discutidas com a sociedade e muito menos com o bairro. O Bairro Rio Branco perderá a Rua Ramiro Barcelos e a Rua Felipe Camarão, aumentando o Bairro Bom Fim. Não sei por quê. Nada nos informaram. O bairro está consolidado há muitos anos. E vamos ganhar uma rua do Bairro Bela Vista, também sem consulta àquele bairro. Vamos ser invadidos e vamos invadir. Parece que é norma invadir e ser invadido. O Bairro Rio Branco está-se mobilizando para contestar essa modificação, para que ela não aconteça, porque já é um bairro consolidado, tranqüilo e sem nenhuma dificuldade para os seus moradores.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós, da CUTHAB, participamos de diversas reuniões nesta Casa, com a comunidade de Porto Alegre presente, discutindo esse Projeto. Nessas reuniões, esses bairros citados por V. Exa. não compareceram para estabelecer o diálogo e algumas modificações, caso sejam necessárias. O processo democrático de discussão se deu de forma aberta, com a participação significativa de vários segmentos da comunidade.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu peço, ilustre Vereador, que a CUTHAB, vendo essas reclamações, solicite a presença dos representantes desse bairro, e do qual sou representante nesta Casa, para que sejam discutidos esses assuntos. Evidentemente que, como Vereador, não sou contrário a essas evoluções, ou seja, à consolidação de outros bairros que têm, realmente, dificuldades. Agora, bairros antigos, já consolidados, tranqüilos, por que mudá-los? Só para favorecer alguém? Como ou por quê? Não sabemos. Não fomos informados. Mas esta Casa é democrática e a discussão está tendo o seu início aqui. Então, vamos trazer essa discussão para a Câmara.

Gostaria de falar também naquilo que já foi falado pelo nosso Líder Ver. João Dib, sobre o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, no Município, do Programa Pró-Saneamento. É um projeto meritório porque vai trazer água para a região do Partenon: Vila São José, Morro da Cruz, Chácara dos Bombeiros e Vila Vargas, que tanto precisam desses melhoramentos.

Serão beneficiados, também, o Bairro Glória e o Projeto Ponta da Cadeia, que possibilitará, no futuro, a realização de um conjunto de obras que permite o tratamento do esgoto do Centro de Porto Alegre. O que me preocupa, e temos tempo para corrigir isso, é que não vieram as condições desse financiamento: os juros e os prazos. O Projeto diz que está de acordo com a proposta do agente financeiro, mas no Projeto de Lei nós devemos ter incluídas as condições desse financiamento tão importante para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei mais um Vereador a falar sobre os dois projetos abordados pelo Ver. João Dib e, agora, pelo Ver. João Carlos Nedel, porque, sem dúvida, eles são de muita importância para a Cidade. Os dois projetos são de origem do Executivo. O primeiro refere-se ao novo desenho da Cidade, redefinindo os bairros já existentes e criando novos bairros.

Como diz a exposição de motivos do Sr. Prefeito, existem bairros que atualmente perderam a sua definição clara de limites. Hoje o Bairro Independência tem uma das suas linhas de limite passando por dentro de edifícios, porque a Cidade foi sendo reconstruída através das suas avenidas e ruas e aquilo que antes era o limite passa a ser uma edificação. O Projeto redefine os bairros atuais e cria bairros novos, novas aglomerações urbanas que foram existindo ao longo do tempo e que precisam ter uma denominação. Hoje temos um bairro chamado Jardim Itu-Sabará. Essa comunidade vai ter, de fato, dois bairros distintos: o Bairro Itu e o Bairro Jardim Sabará. Temos também o Jardim Carvalho, aquela região que pega Ipê, Cefer e que teria como eixo principal a Av. Antônio de Carvalho. Há ainda o Bairro Morro Santana, com as comunidades Protásio Alves, Estrutural, Tijuca, Nova Tijuca, e assim por adiante, até o final da Protásio Alves, antes de entrar na esquerda para pegar a Av. Manoel Elias. O Bairro Mário Quintana - esse belíssimo nome -, abrangendo as comunidades da Chácara da Fumaça, Batista Flores, essa região da Zona Noroeste da nossa Cidade. E mais para o sul de Porto Alegre nós teremos, se a proposta do Executivo for aceita, o Bairro Chapéu do Sol e Bairro Lajeado; no extremo sul da Cidade, a região entre Restinga, Belém Novo e Lami. Portanto, é um projeto importante e interessante e vai exigir de todos nós, Vereadores, bastante atenção. É um processo de muitas folhas, de muitos mapas. Teremos de nos deter com muita atenção pela importância que tem para a Cidade.

Outro projeto já abordado aqui, também relevante, que o Executivo nos manda é o que pede autorização para que o DMAE contraia financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor total de 8 milhões e 100 mil reais, recursos esses advindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que, afinal, é um recurso do trabalhador brasileiro, e que se constitui num programa chamado Pró-Saneamento, que vai trazer melhorias para várias regiões da Cidade no que se refere ao abastecimento de água, fortalecimento de sistema, como é o caso da região da São José, Altos do Partenon, região muito alta, que tem muitos bombeamentos e que precisa de constantes reforços em face da ampliação da população. Outra região que tem um abastecimento com certa deficiência é a região da Glória, também uma região muito alta, e este pedido de financiamento vai melhorar o abastecimento naquela região. Além disso, também teremos obras para melhoria da coleta e tratamento do esgoto sanitário. Portanto, Srs. Vereadores, é um projeto importantíssimo para a Cidade. Fiquei contente em ouvir, através do Ver. João Dib, que a Bancada do PPB vai pedir urgência para o Projeto pela importância que tem, e ouso dizer, Vera. Sônia Santos, que teremos unanimidade na aprovação deste Projeto.

Com relação ao aspecto levantado pelo Ver. João Carlos Nedel, sobre a questão das condições financeiras, é claro que é importante, mas quero dizer que são regras estabelecidas pelo próprio Senado, pelo Governo Federal, mas que não impedem que façamos um pedido ao Sr. Diretor do DMAE, Engenheiro Dieter Wartchow, para que ele nos envie as condições com que será contraído esse financiamento. No entanto, são regras básicas que a gente fica na condição de aceitá-las ou não aceitá-las, mas é importante que a Câmara conheça essas condições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Pauta, tem a palavra o Ver. José Valdir. Ausente. Tem a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o processo de oficialização de bairros em Porto Alegre iniciou em 1957, quando foi sancionada a lei que instituiu o Bairro Medianeira. Por aí já tiveram início as iniciativas através das quais o histórico da formação dos núcleos habitacionais de Porto Alegre não foi plenamente observado. Justamente ali era a segunda parte da Glória. O Bairro Medianeira, todavia, em razão da Igreja e do núcleo, tem como sustentar e justificar essa denominação de Bairro Medianeira porque a parte principal do Bairro da Glória centralizava-se na Igreja da Glória. São dois loteamentos distintos, mas que historicamente tinham o mesmo nome.

Em 1959 veio a lei resultante de proposta do Ver. Ari Veiga Sanhudo, que oficializou, praticamente, os bairros de Porto Alegre, e essa lei, justamente, ficou caracterizada por contundência exasperante com relação à história de Porto Alegre. O Bairro Partenon, por exemplo, é na Igreja Santo Antônio, e justamente ali o Partenon foi banido das suas terras de origem. Então, são esses os cuidados com a história. Ou seja: com a formação histórica de Porto Alegre é que devemos ter cuidado. Eu não vou querer, por exemplo, que o Bairro Partenon seja reposto onde está hoje, oficialmente, a Igreja Santo Antônio, mas temos que ter alguns cuidados. Quando menciono a Veador Porto e a Euclides da Cunha, colocando-as no Bairro Santana, tenho que ter um certo cuidado, porque vamos, também, causar algum dano de natureza histórica. A par disso, eu não vou querer, evidentemente, que o Bairro Rio Branco volte a chamar-se Colônia Africana, mas a razão histórica tem que acompanhar também critérios de natureza técnica que, me parece, são os critérios, sem entrar no mérito, critérios de natureza técnica que levaram à elaboração do presente Projeto de Lei.

Então, esse cuidado em relação à denominação e ao traçado, à área, à superfície de cada bairro nós temos de ter para não atentarmos desnecessariamente contra a história de Porto Alegre. O Bairro Jardim Carvalho, quando foi criado por solicitação - em 1990, por aí - dos moradores, quem encaminhou a proposta fui eu. Encaminhei tranqüilamente porque justamente o Bairro Jardim Carvalho, no Beco do Carvalho, na Av. Antônio de Carvalho... Seu eixo principal não pertencia sequer ao antigo Petrópolis e nem ao antigo Partenon. Era uma área sem denominação, como é o caso do Morro Santana, que tem, naturalmente, uma denominação histórica. Então, ali se criou sem causar dano à formação histórica de Porto Alegre. Aquela área que hoje é denominada - e também foi uma outra alteração na história de Porto Alegre... Foi a criação, em 1959, do Bairro Coronel Aparício Borges, que resultou de uma proposta, de uma emenda de um Coronel da Brigada Militar e que era Vereador na época, que não lembro o nome dele agora, e que feriu também o traçado entre aqueles dois pontos ali: o Grande Partenon e a Grande Glória.

Temos que ter um certo cuidado ao propor a criação de bairros e ao traçar as linhas demarcatórias, porque, senão, nós podemos atentar contra a história de Porto Alegre por um lado e, de outro lado, desatender aspectos assim, que seriam mais consentâneos com a própria vontade popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que esta Casa não pode deixar de fazer o registro, e eu utilizo o tempo de Liderança do PSDB para fazê-lo, da conquista do Prêmio Nobel de Literatura, concedido ontem pela Academia Sueca a um escritor de língua portuguesa, o português José Saramago. Vários são os motivos pelos quais precisamos festejar esse acontecimento. Dos quase oitenta anos de existência do Prêmio Nobel, José Saramago é o primeiro escritor de expressão portuguesa que consegue conquistar essa premiação.

Temos ouvido muitas vezes as pessoas discutirem a validade do Prêmio Nobel. O problema é que, se olharmos e lermos cada um desses escritores que, em algum momento, foram destacados por esse galardão, nós verificamos que eles tiveram importância nas suas nacionalidades, nas suas culturas e significaram, em determinado momento, um papel de luta e de afirmação, de identidade nacional e cultural, e José Saramago não foge a isso.

Nós, aqui em Porto Alegre, temos a sorte de tê-lo recebido. Ele esteve aqui por duas vezes seguidas em diferentes momentos, em anos diferenciados, participando de atividades culturais em nossa Cidade. Portanto, Sr. Presidente, eu acredito que esta Casa não pode ficar alheia a esse acontecimento e a essa festividade. E me permiti, até pela minha relação com a área literária, fazer esse registro, lembrando, sobretudo, a todos os companheiros que acompanham esse movimento que Saramago já se encontra ligado ao Brasil não apenas pela tradução das suas obras, entre elas o “Memorial do Convento”, que foi o primeiro livro apresentado aqui no Brasil, digo, traduzido, Ver. João Dib, porque, de fato, José Saramago não é um autor fácil de lermos não apenas pela diferença do português de Portugal, mas pela recriação literária que ele faz, muitas vezes, na linguagem medieval, na linguagem de períodos da Renascença ou de termos utilizados no interior de Portugal que ficam bastante distantes da nossa realidade. Mas em cada obra dele, do “Memorial” à “História do Cerco de Lisboa”, que talvez seja outro dos textos mais fascinantes desse escritor português contemporâneo, o que nós temos é, permanentemente, uma discussão em torno da identidade e da importância das pessoas assumirem suas posições, lutarem contra os lugares-comuns e conseguirem fazer a afirmação de si próprias, dos seus grupos e das suas idéias.

Confesso que fiquei emocionado ontem ao ver, na televisão, o momento em que, saindo, praticamente, da Feira de Frankfurt, a maior feira mundial de livros, feira que há alguns anos já tive oportunidade de visitar a convite do Governo da República Federal da Alemanha, José Saramago foi comunicado - praticamente retirado do avião - de que fora o grande vitorioso do Prêmio Nobel.

Recentemente, aqui no Brasil, Saramago participava, com Sebastião Salgado, do lançamento de uma obra em torno da questão dos sem-terra. Essa obra, com texto de Saramago e imagens do Sebastião, hoje, talvez, um dos maiores fotógrafos do mundo, também brasileiro, marcou bastante, e, por várias vezes, tenho encontrado referências a ela, que, produzida a partir do Brasil, mas reunindo imagens de todo o mundo, mostra que nós temos uma grande luta ainda pela frente, ao longo, quem sabe, de muitas décadas, para salvarmos milhões de pessoas da fome e da marginalização.

Parece-me que, se o Prêmio Nobel é, muitas vezes, um prêmio político, como muitas vezes se disse, é uma boa política essa premiação, pois ela tem trazido à discussão temas muito importantes, tem posto na berlinda escritores que, muitas vezes desconhecidos, desempenham funções fundamentais nos seus países, nas suas regiões.

Todos nós, de Porto Alegre, porque temos uma relação mais direta com ele; todos nós, brasileiros; todos nós que utilizamos a língua portuguesa para nos expressar devemos nos sentir, hoje, um pouquinho homenageados com essa premiação a José Saramago. E eu espero que nós o possamos ter, mais uma vez, na nossa Cidade, no nosso Estado, para falar um pouco mais da sua obra. Talvez com essa premiação, a televisão, que é uma mídia tão poderosa, se lembre de trazer mais para perto de nós a obra de José Saramago, criando, por exemplo, uma dessas produções especiais que, volta e meia, são apresentadas pela Globo, pela Bandeirantes ou pelo SBT, fazendo com que se possa conhecer mais de perto a sua obra, àquele que não tem acesso diretamente ao livro, o trabalho de José Saramago.

Esse é o registro que eu queria fazer, agradecendo ao Ver. Sebenelo a possibilidade de utilizar o tempo do PSDB, deixando o registro também em nome de todos os nossos companheiros. Este é um grande dia para esta Casa, para todos nós, pela vitória de José Saramago, o Prêmio Nobel de Literatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida parlamentar nos leva a muitos locais, a muitas posições e análises. Recentemente a nobre Vera. Maristela Maffei, desta tribuna, fazia uma Moção de Repúdio à Rede Globo pela apresentação da novela “Torre de Babel”, onde, assistindo com a sua filhinha de dois anos e meio, ambas ficaram horrorizadas. Obrigaram-me, então, a buscar subsídios para saber dessa novela, e eu soube que houve cenas muito mais violentas, quando Clementino matou a sua esposa, batendo-a com uma pá.

Se a Rede Globo não se emocionou com o apelo da Vereadora, deve ter emocionado o Prefeito Municipal porque, das onze cartas-contrato elaboradas e colocadas no Diário Oficial de ontem, cinco são para contratação emergencial de auxiliar de pesquisa do Programa de Assistência a Mulheres Vítimas de Violência Sexual e Doméstica. É curioso que a Prefeitura faça tal tipo de contratação a título de emergência. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou silenciar enquanto eu não obtiver uma decisão sobre as cartas-contrato. Há cinco dessas, das onze que aqui foram publicadas ontem, que são para esse tipo de pessoas, as que analisam a violência sexual e doméstica. Eu não vou silenciar enquanto a Comissão de Justiça não der um parecer a respeito do que está acontecendo. Não é o primeiro dia em que há onze contratações; há dias em que há vinte. Quase todos os dias em que o jornal é editado mais cartas-contrato acontecem. Enquanto isso, o servidor público municipal fica reclamando os seus direitos já assegurados pela Justiça, no Supremo Tribunal, e o Prefeito nem dá bola. O Prefeito Tarso Genro havia dito que recorreria até a ONU para não pagar o direito dos municipários.

Então, Sr. Presidente, eu vou encaminhar um requerimento mostrando que a lei municipal autoriza, em caso de emergência, em caso de calamidade pública, até cento e vinte dias. Mas emergência se estabelece por decreto. O Projeto de Lei do Executivo Municipal, aprovado por esta Câmara, estabelece cento e vinte dias, o que não é cumprido pelo Executivo. Ele sempre faz contratação de cento e oitenta dias. Então, alguma coisa está errada e nós precisamos acertar. Eu não vou silenciar. Já entrei com solicitação no Tribunal de Contas para que examine essa situação, porque essa Prefeitura que diz que é do Partido dos Trabalhadores não gosta muito dos trabalhadores tradicionais da Prefeitura, daqueles que já estavam na Prefeitura. Ela traz muitos cargos em comissão, traz muitos estagiários.

Eu, quando Prefeito, tive uns oitenta estagiários na Prefeitura; agora tem uns oitocentos estagiários. A Prefeitura tinha vinte mil servidores no dia 31 de dezembro de 1987. Agora a Prefeitura tem vinte sete mil servidores e continua fazendo cartas-contrato. E emergência é crise. Se não houver crise, não há emergência. Então, essa Prefeitura está permanentemente em crise, porque há dez anos faz carta-contrato, há dez anos eu reclamo desta tribuna. E agora eu quero ouvir a Comissão de Justiça, porque não é possível que o dinheiro público seja usado de forma incorreta. Bandeiraço nas ruas feito por cargos em comissão do PT é válido, claro; fazem fora do horário de expediente. Não estou nem acusando. Mas são quase trezentos cargos em comissão, puros, que só podem ser ocupados, na maior parte das vezes, por pessoas que são de fora da Prefeitura.

Então, é difícil de entender um excedente de cargos em comissão, de cartas-contrato durante dez anos e estagiários em número exagerado. É difícil de entender! Mas, de qualquer forma, desejo saúde onde se realiza a maior parte das cartas-contrato. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Temos alguns avisos importantes. Hoje, à tarde, devem chegar aqui na Casa aqueles cadernos do Orçamento para que os Srs. Vereadores possam também, a partir de agora, ter um acompanhamento melhor dos Orçamentos da Centralizada e da Administração Indireta do Município.

Eu peço aos Srs. Vereadores que, por favor, deixem as chaves de suas gavetas com a Diretoria-Geral para que, neste final de semana, possam ser instalados alguns dispositivos para o painel eletrônico que teremos neste Plenário. Solicito também aos Srs. Vereadores retirarem objetos guardados em suas gavetas, pois elas serão mexidas neste final de semana em função da instalação do painel eletrônico.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu quero deixar aqui o meu elogio à Mesa por mais esta conquista, que é o painel eletrônico. Isso não pode passar em brancas nuvens. É uma grande realização, é uma atualização técnica para o Plenário. Nesta caminhada que estamos fazendo, quero deixar à Mesa os meus efusivos cumprimentos por essa grande realização em prol da coletividade, porque isso é muito significativo para a Câmara. É uma conquista que precisa ser realçada, e eu o faço, neste momento, mesmo com os limites que tenho como um simples Vereador. Quero dizer a V. Exa. que esse trabalho não foi esquecido ou despercebido pelos Vereadores. Nós, aqui, estamos apoiando V. Exa. nessa constante busca de atualização desta Casa em proveito do trabalho de todos os Vereadores para a Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em nome de toda a Mesa Diretora da Casa, agradecemos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Queria registrar, e o faço com grande alegria e muito orgulho de pertencer a esta Casa, onde se trabalha intensamente, que a Bancada do PSDB se congratula com a Mesa Diretora, assim como o fez no ano passado, quando tivemos a imensa conquista da TV Câmara, no Canal 16 da NET. Agora temos esse avanço incrível, um investimento, inclusive, em prol da população. Ou seja, o que se ganha em tempo, em praticidade e maior mecânica de funcionamento da Câmara com essa iniciativa da Mesa é, fundamentalmente, algo excepcional. E, na pessoa do Presidente, quero dar os parabéns a esta Casa. Apenas reivindicaria um melhor sistema de comunicação para os gabinetes dos Vereadores, já que temos um circuito interno de TV, o que nos permitiria acompanhar os trabalhos de dentro dos gabinetes para os momentos em que é indispensável nossa presença no Plenário, fazendo com que o trabalho do Vereador possa ser mais eficiente. Parabéns, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao Plenário que já assinamos contrato também para um sistema de sonorização da Casa. Até o final do ano também teremos toda a Casa sonorizada e os acontecimentos do Plenário serão de conhecimento dos gabinetes e de todos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, só para ressaltar, em nome da Bancada do PDT, a alegria de ver avanços consideráveis para a consecução dos trabalhos legislativos, com maior celeridade e com maior aproveitamento. Sabemos que o painel eletrônico trará evidentes contornos de abreviação na votação dos processos, principalmente pelo tempo que se emprega nas votações nominais, e temos, por ordem legal, muitas votações nominais e mesmo porque a votação é mais precisa. Portanto, também nos congratulamos com este avanço e o Parlamento da Capital gaúcha está dando exemplo à democracia e ao bom funcionamento da sua Casa. Parabéns a V. Exa.!

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente, a Bancada o cumprimenta pelas melhorias introduzidas no Palácio Aloísio Filho, ou seja, a Casa do Povo de Porto Alegre - que de palácio só tem o nome mesmo. De qualquer forma, ficamos satisfeitos e imaginamos que os trinta e dois processos que estão na Ordem do Dia para serem votados sejam votados com mais rapidez com o painel eletrônico que V. Exa., em tão boa hora, estudou e trouxe, com os seus companheiros de Mesa, para ser implantado neste fim de semana, e, na segunda-feira, estaremos utilizando, talvez com uma pequena aula antes, para que não haja “pianistas”. Saúde e paz!

O SR. PAULO BRUM: Da mesma forma, Sr. Presidente, nós, em nome da Bancada do PTB, queremo-nos congratular com V. Exa. porque tem tomado decisões importantíssimas para o bom andamento do nosso trabalho legislativo e dizer que estamos orgulhosos por V. Exa. pertencer à nossa Bancada. Parabéns a V. Exa., parabéns à Câmara por essa belíssima conquista!

O SR. PRESIDENTE: Em nome de toda a Mesa, que V. Exa. também integra, agradecemos todas as referências feitas pelo Plenário. Uma vez que esta Sessão não fica mais nos limites do Plenário, vai para toda a Porto Alegre através do Canal 16, aproveitamos para comunicar que o Projeto de Orçamento, que começa a tramitar aqui na Câmara Municipal, durante a primeira fase de tramitação, quando teremos seis Sessões de Pauta, poderá receber emendas populares. O nosso Regimento faculta emendas populares nessas seis primeiras Sessões, quando teremos a Pauta do nosso Orçamento. Depois, somente os Vereadores é que terão esse direito no Projeto, que estará na Comissão de Orçamento da Casa.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago ao conhecimento desta Casa e também a uma grande parcela da população porto-alegrense fatos que já estão ocorrendo em todos os setores do nosso Estado relacionados ao segundo turno desta eleição. Ontem tivemos a prisão de pessoas de empresas terceirizadas no Centro Administrativo e também de funcionários públicos em razão de - informação que já se sabia antes - uma pressão violenta que está sendo feita em cima do funcionalismo público estadual. Ontem, paralelamente a isso, dirigentes dessas empresas estavam exigindo dos seus funcionários a comprovação da votação para, após, serem verificados os votos nas respectivas urnas. Isso é inaceitável, ilegal, um crime eleitoral. Ficou estranho, inclusive, que o Chefe da Casa Civil foi lá se explicar quando a Polícia Federal prendeu as pessoas que estavam exigindo dos seus funcionários a comprovação dos votos, aquele “ticket” que recebemos ao sairmos da votação. Tudo isso para fazer pressão.

Surgiu uma quantidade de boatos e mentiras caso Olívio Dutra for vencedor no segundo turno: que vai demitir todos os contratados, que as obras vão parar - isso não aconteceu em 1989, quando Olívio Dutra foi eleito Prefeito desta Cidade, mas a mentira corre solta -, que a fábrica da Ford não virá mais para Guaíba, e uma pessoa desta Casa me informou que as indústrias vão fechar no Estado do Rio Grande do Sul. E por aí afora. Sabe-se, por e-mail, que se Olívio Dutra for eleito vai fechar o SERPRO, quando é exatamente ao contrário.

É preciso que se diga à população de Porto Alegre e do Estado que nós queremos é fazer com que as fábricas que hoje estão sendo fechadas pela política implementada pelos Srs. Antônio Britto e Fernando Henrique Cardoso sejam reabertas. Essa é a verdade. Nós é que vamos fortalecer o serviço público do Estado do Rio Grande do Sul. Quem está demitindo, quem está vendendo é o atual Governador. Em Porto Alegre, qual foi o processo de demissão massiva que fizemos em dez anos? Ao contrário, ao aumentar o serviço da nossa Prefeitura, nós temos contratado gente. E assim é que vamos governar o Estado.

Não há mais argumento político para os nossos adversários. Só lhes sobra a mentira, e é isso o que tem sido feito. Há o argumento de que é preciso ser amigo do Presidente. Ora, Srs. Vereadores, quando Olívio Dutra assumiu o Governo de Porto Alegre, o Governador era Pedro Simon e houve uma excelente relação; em um período curto, assumiu o Governo do Estado Sinval Guazelli e houve uma excelente relação; em seguida, o Governador foi Alceu Collares e houve uma relação limpa e tranqüila entre o Prefeito de um partido e o Governador de outro; depois, o Prefeito foi Tarso Genro e o Governador, Alceu Collares, que governaram com uma relação sem problemas; depois, Tarso Genro e Antônio Britto, com uma relação de Prefeito para Governador de partidos diferentes; agora, Raul Pont e Antônio Britto, sem haver quaisquer problemas.

Nós não dobramos a espinha. O Estado do Rio Grande do Sul não precisa de Governador que lamba as botas do Presidente. Temos que exigir o que é do Estado, e assim o faremos. Aliás, esse argumento não se sustenta na realidade, porque o levantamento que se faz das verbas que o Governo Federal passou para os vários Estados coloca o Estado do Rio Grande do Sul no vigésimo terceiro lugar em recebimento de verbas. Então, vamos colocar argumentos políticos verdadeiros, e não mentiras e calúnias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo a Liderança do PT, tive uma preocupação, Ver. Guilherme Barbosa: o partido de V. Exa. não é muito de cumprir as leis, não é muito de respeitar os legislativos. Aliás, esse relacionamento se dá, agora, de uma maneira muito visível e se deu, inclusive, na época em que o Prefeito Olívio Dutra não quis receber uma delegação de lideranças desta Casa para discutir salário dos funcionários públicos municipais. Esse não-recebimento, essa descortesia por parte do Sr. Olívio Dutra gerou uma ação que está terminando de ser julgada no Supremo Tribunal Federal. Mas já praticamente são detalhes. É um agravo regimental que está sendo julgado, onde o Município perde uma ação extremamente importante, Ver. Pedro Américo Leal, com reflexos na Casa, de 370 milhões de reais que terão que ser repostos para o salário dos funcionários públicos municipais. Tudo isso porque existiu, num determinado momento dessa história de dez anos do PT na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, muita arrogância, muita prepotência. O PT sabe tudo e pode até modificar a legislação a seu bel-prazer! E agora, para culminar, Ver. Pedro Américo Leal, saiba V. Exa. que o Prefeito Municipal veta até mesmo processo legislativo aqui desta Casa, se imiscui no processo legislativo aqui nesta Casa! E quando foi alertado, gentilmente, pela Comissão de Justiça para que corrigisse o erro da sua assessoria ele simplesmente mandou dizer, numa correspondência que recebemos, que, se a Comissão de Justiça, a Casa, entendesse que deveria vetar aquele artigo todo, e não só a parte que ele queria, que lhe interessava, do artigo, poderia fazê-lo.

Ora, esse é o chefe do Executivo que queremos? Essa é a relação de democracia que queremos entre Executivo e Legislativo, essa falta de respeito constante que existe com o Poder Legislativo? É isso que nós queremos para todo o Brasil? Ver. Guilherme Barbosa, não é essa a relação, tenho certeza absoluta, que V. Exa. defende. Não pode ser, porque, se V. Exa. quisesse defender essa relação, V. Exa. estaria, na verdade, defendendo praticamente uma ditadura, e eu acho que V. Exa. não é favorável à ditadura, à relação onde o Executivo desconhece o Legislativo, onde o Legislativo tem que fazer um esforço hercúleo para poder fazer frente aos desmandos do Executivo. Ora, essa relação não é boa, Ver. Pedro Américo Leal. Não foi a relação que nós tivemos com o Prefeito Tarso Genro. A relação com o Prefeito Tarso Genro foi um pouco diferente.

A relação que nós tivemos com o Prefeito Olívio Dutra e a relação que nós estamos tendo agora com o Prefeito Raul Pont é uma relação muito difícil, é uma relação de pessoas que assumiram o Paço Municipal e que acreditam que o Legislativo não deva fazer parte da Administração da Cidade. Não ouvem o Legislativo, e realmente não é isso que a população quer para os destinos da nossa Pátria, do nosso Estado. Tenho certeza absoluta de que não é isso que nós queremos. Eu quero que a democracia impere, que o Legislativo e o Executivo possam estar em consonância um com o outro, mas não é isso o que acontece em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira fizemos uso desta tribuna manifestando a nossa inconformidade e a inconformidade de significativos e representativos setores da Cidade, notadamente ligados à história, à memória e à cultura da Cidade, manifestando a nossa indignação com relação à demolição do Mercado Público do Bom Fim, prédio que representa uma época, um momento da nossa história, construído em 1940. Naquela oportunidade, também na última quarta-feira, falamos que durante três anos discutimos a restauração do Mercado Público do Bom Fim com a Associação do Bairro Bom Fim, com a Associação do Bairro Farroupilha, com os setores ligados à área de preservação da memória da Cidade, o COMPAC, Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade, fazendo inúmeras exigências para a colocação de uma extensão na área do Mercado. Apenas para fazer uma extensão no mercado histórico de 1940 houve uma enorme e polêmica discussão com o próprio Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e, no entanto, sem qualquer consulta aos setores representativos da Cidade, o prédio, da noite para o dia, simplesmente restou demolido.

A primeira medida que tomamos foi saber se o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade tinha-se manifestado sobre a matéria. Ontem, entramos em contato com o Secretário do Conselho, Sr. Alfredo Engers, que nos informou que sobre a matéria não houve nenhuma deliberação. A Vera. Maria do Rosário, em nota distribuída à imprensa, informou que a aprovação da nova obra foi feita pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural. Pedimos à Líder da Bancada do Governo Municipal que nos apresente a autorização do Conselho, porque a Lei nº 4.139, de 9 de julho de 1976, é clara e diz o seguinte: “O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural será órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal em todos os assuntos relacionados com o patrimônio histórico e cultural, cabendo-lhe opinar sobre a inclusão de bens no patrimônio, fazer sugestões, dar parecer em pedidos para demolições e qualquer outro aspecto sobre bens móveis e imóveis que tenham significação histórica e cultural para o Município”. Cabe - vejam V. Exas. - dar parecer em pedidos para demolição, e não homologar demolição.

A Vera. Maria do Rosário afirmou existir autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico. Gostaríamos, já passadas as quarenta e oito horas, que ela exibisse aqui esse documento. A informação do Secretário do Conselho a este Vereador foi no sentido de que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre não deu autorização, não deu parecer para a demolição do prédio do Mercado Público Bom Fim. Em nota à imprensa, a Vera. Maria do Rosário diz: “O Vereador não visitou o Mercado antes para saber a situação em que ele se encontrava”. A Vera. Maria do Rosário não foi fiel à verdade. Penso que quem nunca esteve no Mercado foi a Vera. Maria do Rosário. Este Vereador gostaria de informar a V. Exa.: tem acompanhado, permanentemente, aqueles trabalhos; esteve no dia da interdição, em setembro de 1996; esteve várias vezes, após. No ato de abertura oficial da licitação que deu por vencedora uma empresa para restauração, lá esteve este Vereador, Isaac Ainhorn, junto com o Presidente da Associação do Bom Fim, junto com o Secretário Estilac Xavier, junto com o Prefeito Municipal da Cidade de Porto Alegre. A Vera. Maria do Rosário, infelizmente, não. Talvez, na sobrecarga dos compromissos, não vi nenhum Vereador da bancada governista presente aos atos de abertura solene do início da restauração do Mercado do Bom Fim agora, em setembro de 1998. Este Vereador esteve e tem as fotos da presença dele nesse momento e em inúmeras vezes lá, no Mercado Público do Bom Fim, examinando as obras. Não é verdadeira a afirmativa da Vera. Maria do Rosário. Mais: ela afirma ter autorização do Conselho Municipal Histórico.

Como fiscal dos atos do Poder Executivo no exercício do mandato parlamentar de Vereador desta Casa, eu desafio. Só quero que ela exiba esse documento que afirma ter. Só quero isto. A informação do Secretário é de que não existe. Este Vereador já passou um fax ao Conselho do Patrimônio Histórico, mas ainda não recebeu a resposta oficial. Já solicitou à Mesa no sentido de que diligenciasse - ela, como expressão do Poder Legislativo Municipal - para que digam apenas se existe ou não autorização. Não adianta fazer a reunião na terça-feira e homologar um ato e, posteriormente, autorizar a demolição. Queremos saber se foi consultada de acordo com a lei. Se não foi, Srs. Vereadores, a situação, realmente, em relação à responsabilidade, sob todos os aspectos de uma prática da demolição, é extremamente grave. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Há quinze Vereadores presentes no Plenário. Constato a inexistência de quórum para abrirmos a Ordem do Dia.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exa. se é possível, havendo um Vereador titular há sete legislaturas nesta Casa presente no Plenário, computarmos a presença deste Vereador. Com V. Exa. completaríamos dezessete Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu respondi à chamada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Assim seriam dezesseis Vereadores. V. Exa. tem razão. Equivoquei-me. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo Regimento, o Vereador presente no Plenário que não responder à chamada é considerado ausente. Sr. Presidente, houve um acordo entre as Lideranças - para utilizar uma figura absolutamente correta - para retirada do quórum a fim de que se pudesse analisar perfeitamente a Mensagem do Prefeito que entrou nesta manhã. Por isso, neguei-me a responder; assim, sou considerado ausente, conforme o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h50min.)

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